Detalhes do Processo
Processo nº 13879/2020           Data Entrada 28/10/2020 12:02:00
Situação Processo decidido
Origem MARCELO DE CARVALHO MIRANDA - CNPJ: 281.856.761-00
Entidade Vinculante GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 01.786.029/0001-03
Responsável(eis) MARCELO DE CARVALHO MIRANDA - CPF: 28185676100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 4113/2019
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Const. Autos JAIR ALVES PEREIRA - OAB/RS Nº 46872 (Evento nº 1)
Anexos(s)
4113 2019 MULTA REFERENTE A RESSALVA CONSTANTE DO ITEM 8.1.6 DO PARECER
PRÉVIO Nº 115/2018 - TCE/TO - PLENO - PROCESSO 3121/2018
RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR DE 2017 -
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº
10.028/2000
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
24 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 165/2022 28/01/2022 17:00:52
23 CERTIDÃO 73/2022 28/01/2022 16:24:59
22 EXTRATO DE DECISÃO 4041/2021 17/12/2021 14:42:44
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1131/2021 17/12/2021 13:54:19
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1130/2021 17/12/2021 13:54:19
19 OFÍCIO 1394/2021 17/12/2021 10:49:13
18 OFÍCIO 1393/2021 17/12/2021 10:48:13
17 CERTIDÃO 4406/2021 17/12/2021 09:28:20
16 RESOLUÇÃO 1087/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
 16/12/2021 15:25:54
15 VOTO 298/2021 16/12/2021 15:25:54
14 RELATÓRIO DO PROCESSO 287/2021 03/12/2021 11:16:55
13 DESPACHO 1442/2021
03/12/2021 11:02:52
12 EXTRATO DE DECISÃO 3795/2021 02/12/2021 14:22:58
11 RELATÓRIO DO PROCESSO 268/2021 16/11/2021 16:33:10
10 DESPACHO 1340/2021
16/11/2021 16:29:56
9 PARECER 535/2021 08/03/2021 14:15:35
8 PARECER 392/2021 02/03/2021 13:28:14
7 ANÁLISE DE RECURSO 41/2021 26/02/2021 13:11:51
6 DESPACHO 136/2021
18/02/2021 13:27:39
5 EXTRATO DE DECISÃO 56/2021 10/02/2021 11:22:25
4 TERMO DE APENSAMENTO 43/2021 02/02/2021 08:16:57
3 DESPACHO 104/2021
01/02/2021 10:49:06
2 CERTIDÃO 3012/2020 28/10/2020 13:37:44
1 AUTUAÇÃO 2039330/2020 28/10/2020 12:12:29

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 77ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 15/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 73ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/12/2021 - 14:30:00
Finalizada
 2ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 10/02/2021 - 09:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 1087/2021
Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ORDINARIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA O ACÓRDÃO Nº 473/2020 - TCE - PRIMEIRA CÂMARA. MULTA APLICADA AO RESPONSÁVEL PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE RECONDUÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL NA FORMA E NO PRAZO DA LRF, ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2017. MULTA DO ART. 5º, INCISO I E §1º DA LEI Nº 10.028/2000. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL.